Sintect-VP envia notificação para ECT fazer o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas

Na última quarta-feira, dia 14, o Ministério do Trabalho e EMprego publicou no Diário Oficial da União, a portaria que aprova o Anexo V da NR-16, regulamentando os 30% de adicional de periculosidade aos motociclistas.
O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito incide sobre a aposentadoria do trabalhador.

Criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, a norma foi acrescentada ao § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Os carteiros motorizados já recebem o adicional de risco, mas diante desta lei, deveriam passar a receber os dois adicionais, porém a Empresa já declarou que pagará somente um.

O Sintect-VP enviou uma notificação para que a ECT faça valer os direitos e pague todos os adicionais previstos. Tal medida foi informada aos trabalhadores que estiveram presentes na assembleia de quarta-feira, dia 15.

Fonte: Site Ministério do Trabalho e Emprego - 15/10/2014